Termos de uso

Vigência: 12/09/2025

Bem-vindo ao OESTAGIARIO. Leia estes Termos de Uso com atenção antes de usar o serviço. Ao acessar ou utilizar OESTAGIARIO você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes termos.

1. Definições

SPRC: empresa desenvolvedora e provedora do OESTAGIARIO, registrada sob CNPJ 41.748.792/0001-64, responsável pela operação, manutenção e gestão da plataforma, detentora dos direitos sobre o software e pela relação contratual com os Usuários.
OESTAGIARIO: plataforma eletrônica disponibilizada pela SPRC que oferece funcionalidades de gestão processual, gestão de clientes, gerenciamento de documentos e recursos auxiliares para escritórios de advocacia e profissionais jurídicos.
Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza OESTAGIARIO, incluindo seus representantes, sócios, advogados e colaboradores autorizados. O Usuário é responsável pelo cumprimento destes Termos e pelo Conteúdo do Usuário inserido por si ou por pessoas que atuem em seu nome.
Conta: registro individual ou institucional criado no OESTAGIARIO para acessar os serviços, composto por credenciais de autenticação (por exemplo, e-mail e senha ou autenticação por provedor externo) e pelas permissões/atribuições de acesso associadas. As pessoas indicadas como administradores da Conta respondem pela gestão de acessos dessa Conta.
Conteúdo do Usuário: qualquer dado, texto, documento, arquivo, anexo, nota ou informação carregada, inserida ou gerada pelo Usuário na plataforma.
Serviços de Terceiros: integrações e funcionalidades fornecidas por terceiros, tais como a integração com o Google Agenda (Google Calendar).

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta, conectar-se via provedores de autenticação ou usar a plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicável. Se você não concorda com estes Termos, não acesse nem utilize o serviço.

3. Requisitos e Cadastro

3.1. Para utilizar a plataforma é necessário fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o registro.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades que aconteçam na sua Conta.

3.3. É proibido compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado. Caso exista suspeita de uso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte do OESTAGIARIO.

4. Obrigações e Condutas do Usuário

4.1. O Usuário concorda em utilizar OESTAGIARIO apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira.

4.2. É vedado ao Usuário: (i) utilizar a plataforma para prática de atos ilícitos; (ii) violar direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual, sigilo profissional); (iii) transmitir vírus, malware ou qualquer código danoso; (iv) burlar mecanismos de segurança da plataforma.

4.3. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na plataforma, devendo garantir que possui os direitos necessários sobre ele e que o seu tratamento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis.

5. Integração com Google Agenda

5.1. OESTAGIARIO pode oferecer integração com o Google Agenda para sincronizar compromissos e eventos.

5.2. A integração exige que o Usuário autorize o acesso por meio de autenticação e permissões concedidas ao Google (OAuth). Ao autorizar, o Usuário permite que OESTAGIARIO leia, crie e/ou modifique eventos no Google Agenda conforme os escopos solicitados no momento da autorização.

5.3. O Usuário pode, a qualquer momento, revogar a autorização diretamente nas configurações de conta Google ou pela interface do OESTAGIARIO. A revogação interromperá a sincronização futura, sem prejuízo de dados já sincronizados.

5.4. OESTAGIARIO não controla as políticas, disponibilidade ou eventuais mudanças técnicas do Google. Questões relativas ao Google Agenda deverão ser tratadas junto ao suporte do Google, salvo quando a falha decorrer de responsabilidade direta do OESTAGIARIO.

6. Propriedade Intelectual

6.1. OESTAGIARIO e todo o seu conteúdo (códigos, design, textos, logos, layout, imagens e funcionalidades) são de titularidade da SPRC ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

6.2. O Usuário conserva a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário, concedendo à SPRC uma licença não exclusiva, mundial, por todo o período necessário para armazenar, transmitir, exibir e executar funções de backup e processamento do Conteúdo do Usuário dentro dos serviços contratados.

6.3. É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado dos recursos proprietários do OESTAGIARIO.

7. Política de Uso de Dados e Privacidade

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo OESTAGIARIO está detalhado na Política de Privacidade. O Usuário declara ter ciência e concordar com a forma de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados conforme a referida Política.

7.2. Para cumprimento de obrigações legais, defesa em processos judiciais, auditorias ou solicitações de autoridades, a SPRC poderá reter dados por prazos compatíveis com a legislação aplicável.

8. Disponibilidade, Atualizações e Manutenção

8.1. A SPRC empreenderá esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

8.2. A SPRC pode realizar manutenção programada ou atualizações, comunicando-as previamente quando possível.

8.3. A SPRC pode alterar, suspender temporária ou permanentemente funcionalidades do serviço, com ou sem aviso prévio, quando necessário para melhoria, conformidade legal ou segurança.

9. Isenção e Limitação de Responsabilidade

9.1. Na forma permitida pela legislação brasileira, a SPRC não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, custos de recuperação de dados, ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

9.2. A SPRC não se responsabiliza por falhas, interrupções ou perda de dados decorrentes de:

problemas de conexão do Usuário com a internet;
mudanças nas APIs ou políticas de provedores terceiros (ex.: Google);
uso indevido, negligente ou não autorizado da Conta pelo Usuário;
caso fortuito ou força maior.

9.3. Não obstante o disposto acima, a SPRC responderá por danos diretos comprovados causados por sua culpa ou dolo, respeitando os limites legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil brasileiro.

9.4. Qualquer limitação de responsabilidade prevista nestes Termos não se aplica quando vedada por lei, devendo prevalecer a proteção legal mínima do consumidor.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a SPRC e seus representantes, diretores e colaboradores isentos de qualquer reclamação, perda, responsabilidade, demanda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) uso indevido da plataforma.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. A SPRC poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao serviço em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, requisição judicial ou determinação de autoridade competente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11.2. Após encerramento, a SPRC poderá excluir ou anonimizar os dados do Usuário, observadas obrigações legais de retenção.

12. Tarifas e Pagamentos

12.1. Alguns recursos do OESTAGIARIO podem ser oferecidos mediante planos pagos. Os preços, formas de pagamento, política de reembolso e renovação serão detalhados no momento da contratação do serviço.

12.2. Cancelamentos e reembolsos seguirão as regras previstas na oferta contratada e na legislação aplicável (incluindo direito de arrependimento quando aplicável).

13. Comunicações e Notificações

13.1. Comunicações comerciais, avisos legais e outras mensagens poderão ser enviadas por e-mail, mensagem dentro da plataforma ou outro canal informado pelo Usuário.

13.2. É dever do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca da sede da SPRC, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.

15. Disposições Gerais

15.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as demais disposições em pleno vigor.

15.2. A SPRC poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização. O uso continuado do serviço após a alteração constitui aceitação das novas condições.